Mauro Costa Mendes Cateb Pode ser divertido para qualquer um

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou do quaisquer dos requisitos classificados como condições da ação pelo Palavra do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalização do espaçeste físico do Box 7 da Torre de TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a o presente local, compreendendo este desenvolvimento por projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaçeste, de pacto usando as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, casa do central por ar-condicionado, instalações elétricas, casa do rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaçeste.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento de ação por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos do improbidade administrativa.

4. Na espécie, a Corte por origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgão fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei usando a norma constitucional.

Portanto, não há que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

1. Determinada a necessidade de realização de licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez que

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do risco de dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo por Secretário por Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, anônimo proibição por contratar usando este Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo de que consiste a tua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário para tua execuçãeste).

Dessa FORMATO, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar de que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.