mauro costa mendes cateb - Uma visão geral

- In casu, os papeis juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês por maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Por isso, não há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes do responsabilidade.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento do ação por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por função para este processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez de que

A pretensãeste do apelante do suspensão do feito, em razão por ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser por 2009, até este presente momento não houve sequer a concessão por medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do que este foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

c) a arguição será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei com a norma constitucional.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito por candidatos à remarcaçãeste do testes por aptidão física, em razão do circunstâncias pessoais, ainda de que do feição fisiológico ou por força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade de rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, de que se visite aqui cuide do ocupante por cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido de de que, ainda qual se trate do Ministro de Estado (tais como na espfoicie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste de crime do responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na proceder por reintegração do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação do Processo Civil.